Como funciona a lei de EPI obrigatório?

Os Equipamentos de Proteção Individual – EPI são um conjunto de utensílios que visam principalmente garantir a segurança do colaborador durante a prática de tarefas de risco. Luvas, botas, óculos de proteção, máscaras e protetor auricular são exemplos de EPI obrigatório presentes nas indústrias. Eles não só fazem a proteção do indivíduo, mas garantem também conforto e qualidade na execução do trabalho.

Lamentavelmente o Brasil figura entre os países campeões em acidentes de trabalho, sendo que muitos poderiam ter sido evitados se não houvesse algum tipo de negligência. Desta forma, há leis e normas de segurança que tanto as empresas quanto os empregados devem seguir, sempre com o intuito principal de diminuir o número de acidentes e resguardar a saúde humana.

Sendo assim, confira o post que preparamos e conheça mais sobre a lei de EPI obrigatório!

A lei de EPI obrigatório

O EPI passou a ser obrigatório de acordo com a Lei n.º 6.514/77 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Porém é a Norma Regulamentadora 6 — NR 6 que detalha e esclarece a respeito desses equipamentos de segurança. A lei e a norma destacam os seguintes pontos:

  • obrigatoriedade de certificado de aprovação para todo EPI que for comercializado, emitido pelo Ministério do Trabalho;
  • disponibilização do fabricante, de maneira limpa e clara, sobre instruções de utilização e devida manutenção do produto;
  • necessidade de renovação do certificado de aprovação a cada 5 anos;
  • multas para o empregador no caso de negligência tanto na disponibilização quanto na manutenção do EPI;
  • responsabilidade do setor de segurança do trabalho quanto a instruções sobre como, quando e qual EPI usar de acordo com o risco de cada tarefa.

As obrigações do empregador

Há uma série de medidas que cabem ao empregador. São elas:

  • disponibilizar gratuitamente todo e qualquer EPI para seus colaboradores;
  • providenciar a reposição gratuita e imediata do EPI sempre que necessária;
  • fornecer equipamentos de segurança em perfeito estado de uso e conservação;
  • realizar treinamento anual com a equipe de trabalho, simulando acidentes e conduta de primeiros socorros;
  • orientar o colaborador sobre o uso adequado, guarda e conservação do EPI.



Vale lembrar que a empresa pode oferecer ao trabalhador EPI’s usados, não tendo a obrigatoriedade de serem novos, desde que esses equipamentos estejam em perfeitas condições de reutilização.

As responsabilidades do empregado

Os empregados devem atentar para:

  • usar o EPI sob qualquer circunstância que apresente algum tipo de risco à saúde e à segurança;
  • contatar o setor de segurança do trabalho sobre a necessidade de um novo EPI, caso o utensílio apresente problemas;
  • responsabilizar-se pela guarda e conservação do equipamento de segurança;
  • cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.

As consequências do descumprimento da lei

Evidentemente o descumprimento da lei acarreta consequências graves, tanto para o colaborador quanto para a empresa. O funcionário que não utiliza EPI coloca sua saúde em perigo e a de seus colegas de trabalho também. Por isso, se for pego sem o utilizar em locais de risco, pode ser dispensado da empresa por justa causa.

Já o empregador está sujeito a multas (variando de 3 a 50 vezes o salário mínimo vigente) caso descumpra a lei, sendo a determinação do valor exato a partir do laudo pericial da ocorrência. Destaca-se também as indenizações aos familiares/vítimas que a empresa deverá pagar em caso de acidentes de trabalho e comprovada sua negligência.

O surgimento de dúvidas quanto ao EPI ou outras medidas de segurança é normal e, neste caso, a busca por uma equipe profissional se faz necessária. Cabe lembrar também a importância de capacitar os colaboradores, com treinamentos e palestras, para que assim a equipe fique atualizada acerca de novas medidas de proteção.

Fica evidente a relevância do uso do EPI obrigatório, bem como investir no setor de segurança do trabalho para que assim menos acidentes ocorram, com a garantia de que as tarefas estão sendo realizadas sempre com o risco controlado.

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