0800 283 6065

Central de Atendimento

Normas regulamentadoras: como o empregador deve segui-las?

Todo empregador e todo empregado tem direitos e deveres. Ambas as partes têm que cumprir com suas obrigações e podem solicitar o cumprimento de regras específicas. Para garantir que isso seja possível, as normas regulamentadoras são instrumentos importantes.

Previstas por lei, elas abordam como deve acontecer a relação de trabalho em vários sentidos. De caráter obrigatório, todos os empregadores precisam saber como segui-las.

Neste post, saiba como atender às obrigações das normas regulamentadoras e descubra por que fazê-lo.

Para que servem as normas regulamentadoras?

Também chamadas de NRs, são disposições legais voltadas para a segurança do trabalho. Divididas em cerca de 30 alternativas, determinam a obrigatoriedade de o empregador garantir a integridade física e de saúde dos colaboradores no exercício da função.

Elas abordam, por exemplo, a necessidade de usar certos equipamentos ou de adotar condutas específicas. Desse modo, o trabalhador fica protegido por estar mais seguro e o empregador denota responsabilidade. Caso algo aconteça fora das obrigatoriedades previstas, a empresa consegue demonstrar que não pode ser responsabilizada em certos casos.

Quais são as principais existentes?

As Normas Regulamentadoras buscam compreender a maior parte das ocupações e necessidades de trabalho. Algumas, entretanto, são mais importantes e devem ser conhecidas para que possam ser colocadas em prática. A seguir, conheça as principais!

NR-4

Uma das primeiras, é a que institui a necessidade de cuidar da segurança e da medicina do trabalho. Aborda questões referentes à contratação de profissionais especializados no tema, assim como as suas quantidades.

NR-5

Voltada para a formação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), determina como esse grupo deve ser formado. Também estipula como os profissionais devem agir para identificar, comunicar e reduzir riscos.

NR-6

Apresenta a obrigatoriedade do empregador em fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs), de acordo com a função exercida. Ainda demonstra questões como a necessidade de conscientizar funcionários e fazer a verificação do uso correto.

NR-12

Específica para a segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, é uma das mais importantes das indústrias. Seus anexos incluem diversos maquinários e a norma prevê quais são as condições seguras de operação.

NR-15

Ligada às atividades insalubres, está relacionada a elementos como frio, umidade, exposição ao calor, aos ruídos, agentes químicos e assim por diante. Traz todas as medidas para mitigar riscos e proteger a saúde dos colaboradores.

NR-17

Igualmente importante, trata das condições essenciais de ergonomia. Há aspectos sobre mobiliário de escritório, bem como sobre postura, iluminação e período máximo de trabalho.

NR-23

Estabelece as medidas obrigatórias na proteção contra incêndios e o papel do empregador nesse cuidado.

NR-26

Determina todos os pontos cruciais para a sinalização de segurança, tanto para os funcionários quanto para os visitantes do empreendimento.

NR-35

Relacionada ao trabalho em altura, apresenta os procedimentos que devem ser executados antes, durante e após a atividade. Também demonstra como agir em caso de acidentes.

Quais os riscos de não seguir as obrigações?

Entre as normas regulamentadoras, a NR-28 é a que estabelece as punições para o descumprimento das obrigatoriedades. A fiscalização pode entrar livremente no empreendimento e realizar a avaliação conforme os critérios definidos. Se houver impedimento, podem ser lavrados autos de infração.

Caso sejam encontradas irregularidades, há penalidades diversas. O embargo e/ou a interdição são os principais. Há, ainda, o pagamento de multa, dependendo do nível de gravidade da infração e do tamanho da organização.

Além de tudo, podem ocorrem ações civis de cunho trabalhista e, diante da condenação, a necessidade de pagar indenizações. Para completar, é preciso custear adicionais pelo descumprimento.

As normas regulamentadoras são diretrizes que não podem ser ignoradas por nenhum empregador. Ao segui-las, é possível evitar problemas com a fiscalização e as punições cabíveis.

Essas informações foram úteis? Compartilhe o post nas suas redes sociais e ajude os seus contatos a ficarem por dentro.

Compartilhe essa publicação!

Talvez essas publicações também te interessem!

Como podemos ajudar?

0800 283 6065

Entre em contato conosco. Temos uma equipe de especialistas pronta para lhe atender.

Orçamento

Se preferir, preencha o formulário abaixo.
Nossa equipe entrará em contato o mais breve possível.